O sigilo foi levantado por decisão
Em 1º de setembro de 2026 o relator, ministro André Mendonça, determinou o levantamento do sigilo da Pet 16.662. Em 10 de setembro, atendendo a pedido do presidente Edson Fachin, estendeu o levantamento à Pet 15.556 e a outros treze procedimentos ligados a ela. Os dois despachos estão no acervo. Outros processos, notas públicas e análises complementares estão identificados pelo órgão ou autor em cada cartão.